CONTRATO PÚBLICO · 2026

aquisição de serviços de Patrocínio e de Assessoria Jurídica em Processos Extrajudiciais, sob modalidade de avença

Valor contratual: 49 612,50 €
Celebrado em: 27 de julho de 2026
Procedimento: Concurso público

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Registo 15418759

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 505330334 - Município de Cabeceiras de Basto
Adjudicatário: 503552119 - Eduardo Serra Jorge e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Braga, Cabeceiras de Basto
Região NUTS: PT119 - Ave

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 49 612,50 €
Preço base do procedimento: 90 846,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 30 de julho de 2026
Data de adjudicação: 8 de julho de 2026
Data de celebração: 27 de julho de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Concurso público
Critério de adjudicação: Multifator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: 14738/2026
Identificador do procedimento: 11071118

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