CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviço de Consultadoria Jurídica

Valor contratual: 51 000,00 €
Celebrado em: 6 de maio de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15416563

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 505676770 - Município de Ponte da Barca
Adjudicatário: 514458925 - Spca - Sociedade de Advogados, Sp, Rl
Local de execução: Portugal, Viana do Castelo, Ponte da Barca
Região NUTS: PT111 - Alto Minho

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 51 000,00 €
Preço base do procedimento: 51 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 30 de julho de 2026
Data de adjudicação: 21 de abril de 2026
Data de celebração: 6 de maio de 2026
Prazo de execução: 549 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11359637

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