CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviço de encarregado de proteção de dados

Valor contratual: 57 150,00 €
Celebrado em: 30 de julho de 2026
Procedimento: Concurso público

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Registo 15413864

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços especializados de Encarregado de Proteção de Dados (EPD), nos termos dos artigos 37.º a 39.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, para apoio à Direção-Geral da Administração da Justiça e aos Tribunais.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 600072525 - Direção-Geral da Administração da Justiça
Adjudicatário: 510098711 - Winning Lda
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: PT170 - Área Metropolitana de Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 57 150,00 €
Preço base do procedimento: 106 000,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 30 de julho de 2026
Data de adjudicação: 6 de julho de 2026
Data de celebração: 30 de julho de 2026
Prazo de execução: 731 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Concurso público
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: 3177/2026
Identificador do procedimento: 9320895

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