CONTRATO PÚBLICO · 2026

A aquisição de serviços de assessoria jurídica em regime de avença,

Valor contratual: 214 496,40 €
Celebrado em: 23 de julho de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15397131

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Ajuste Direto n.º 03/2026 para aquisição de serviços de assessoria jurídica em regime de avença,

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 509767605 - MOBI.E, SA
Adjudicatário: 980807131 - Pérez-Llorca Portugal S.L.P. ? Sucursal em Portugal
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: PT170 - Área Metropolitana de Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 214 496,40 €
Preço base do procedimento: 214 496,40 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 29 de julho de 2026
Data de adjudicação: 14 de julho de 2026
Data de celebração: 23 de julho de 2026
Prazo de execução: 365 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11339436

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