CONTRATO PÚBLICO · 2026

Ajuste Direto –“Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados para Intentar Ação de Impugnação de Valores Matriciais (IMI)”

Valor contratual: 15 000,00 €
Celebrado em: 16 de julho de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15369416

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506829260 - Município de Peso da Régua
Adjudicatário: 510383181 - BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL
Local de execução: Portugal, Vila Real, Peso da Régua
Região NUTS: PT11D - Douro

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 15 000,00 €
Preço base do procedimento: 15 000,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 27 de julho de 2026
Data de adjudicação: 3 de julho de 2026
Data de celebração: 16 de julho de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11316015

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