CONTRATO PÚBLICO · 2026

Serviços de assessoria jurídica especializada no âmbito do processo de aquisição dos prédios necessários à implementação do Parque Urbano de S. Martinho

Valor contratual: 19 500,00 €
Celebrado em: 23 de julho de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15344675

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506901173 - Município de Braga
Adjudicatário: 513631984 - Antas da Cunha ECIJA & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL.
Local de execução: Portugal, Braga, Braga
Região NUTS: PT112 - Cávado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 500,00 €
Preço base do procedimento: 19 500,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 24 de julho de 2026
Data de adjudicação: 15 de julho de 2026
Data de celebração: 23 de julho de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11190612

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