CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados e de serviços de apoio à implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados na AGSE

Valor contratual: 28 100,00 €
Celebrado em: 16 de julho de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 15303307

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 518985024 - Agência para a Gestão do Sistema Educativo, IP
Adjudicatário: 513950621 - Best Privacy Consulting Unipessoal, Lda (PROTECTDATA)
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 28 100,00 €
Preço base do procedimento: 73 800,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 17 de julho de 2026
Data de adjudicação: 9 de julho de 2026
Data de celebração: 16 de julho de 2026
Prazo de execução: 215 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Multifator
Código CPV: 72300000-8 - Serviços relacionados com dados
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10857691

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