CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e técnica destinados à elaboração do Código Regulamentar do Município de Cascais

Valor contratual: 19 500,00 €
Celebrado em: 15 de julho de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15298518

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 505187531 - Município de Cascais
Adjudicatário: 501082522 - Universidade Católica Portuguesa
Local de execução: Portugal, Lisboa, Cascais
Região NUTS: PT170 - Área Metropolitana de Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 500,00 €
Preço base do procedimento: 19 500,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 16 de julho de 2026
Data de adjudicação: 25 de maio de 2026
Data de celebração: 15 de julho de 2026
Prazo de execução: 547 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10704059

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