CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de consultadoria jurídica no âmbito do serviço público de transporte de passageiros

Valor contratual: 16 250,00 €
Celebrado em: 3 de julho de 2026
Procedimento: Setores especiais – isenção parte II

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Registo 15243277

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 500595313 - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, EM, SA
Adjudicatário: 518581993 - TSA - ADVOGADOS E CONSULTORES, SP, LDA
Local de execução: Portugal
Região NUTS: PT170 - Área Metropolitana de Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 16 250,00 €
Preço base do procedimento: 16 250,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 6 de julho de 2026
Data de adjudicação: 25 de junho de 2026
Data de celebração: 3 de julho de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Setores especiais – isenção parte II
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 11o do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11200715

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