CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de seguro de acidentes de trabalho

Valor contratual: 69 924,38 €
Celebrado em: 22 de junho de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 15241380

OBJETO PUBLICADO

Contratação de serviços de seguro no ramo de Acidentes de Trabalho, para cumprimento da obrigação legal de transferência da responsabilidade civil por acidentes de trabalho para entidade seguradora autorizada, abrangendo a cobertura obrigatória de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de acidentes ocorridos em serviço, mediante procedimento de consulta prévia, com preço base global de 70.000,00 € para um período contratual de trinta e um meses, e adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa com base na taxa global mais baixa para o ano de 2026, a manter-se inalterada até 2028.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 503756237 - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E.
Adjudicatário: 501689168 - LUSITANIA-COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 69 924,38 €
Preço base do procedimento: 70 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 6 de julho de 2026
Data de adjudicação: 18 de junho de 2026
Data de celebração: 22 de junho de 2026
Prazo de execução: 2407 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 66512100-3 - Serviços de seguros de acidentes
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11155951

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