CONTRATO PÚBLICO · 2026

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTENCIOSO JURÍDICO.

Valor contratual: 72 000,00 €
Celebrado em: 2 de julho de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 15239200

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 511235461 - Município de Ponta do Sol
Adjudicatário: 510397263 - AAMM - Sociedade de Advogados R.L.
Local de execução: Portugal
Região NUTS: PT300 - Região Autónoma da Madeira

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 72 000,00 €
Preço base do procedimento: 72 000,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 6 de julho de 2026
Data de adjudicação: 3 de junho de 2026
Data de celebração: 2 de julho de 2026
Prazo de execução: 365 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10903668

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