CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de assessoria jurídica, na modalidade de avença, na área do direito administrativo em autarquias locais

Valor contratual: 19 950,00 €
Celebrado em: 29 de junho de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15224554

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506579425 - Município de Faro
Adjudicatário: - - Tiago dos Santos Serrão
Local de execução: Portugal, Faro, Faro
Região NUTS: PT150 - Algarve

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 950,00 €
Preço base do procedimento: 19 950,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 30 de junho de 2026
Data de adjudicação: 18 de junho de 2026
Data de celebração: 29 de junho de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10932367

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