CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados (EPD) e de serviços especializados, por equipa multidisciplinar, para apoio à gestão do sistema de proteção de dados do Município da Amadora

Valor contratual: 39 600,00 €
Celebrado em: 29 de junho de 2026
Procedimento: Concurso público

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Registo 15223309

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Concurso Público para aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados (EPD) e de serviços especializados, por equipa multidisciplinar, para apoio à gestão do sistema de proteção de dados

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 505456010 - Município da Amadora
Adjudicatário: 513950621 - Best Privacy Consulting Unipessoal, Lda (PROTECTDATA)
Local de execução: Portugal, Lisboa, Amadora
Região NUTS: PT170 - Área Metropolitana de Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 39 600,00 €
Preço base do procedimento: 65 700,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 30 de junho de 2026
Data de adjudicação: 25 de junho de 2026
Data de celebração: 29 de junho de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Concurso público
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: 6186/2026
Identificador do procedimento: 9895165

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