CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica à Transformação da LIPOR em Empresa Intermunicipal

Valor contratual: 18 500,00 €
Celebrado em: 22 de junho de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15220446

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 501394192 - LIPOR - Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto
Adjudicatário: 503794619 - Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L.
Local de execução: Portugal, Porto, Gondomar
Região NUTS: PT11A - Área Metropolitana do Porto

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 18 500,00 €
Preço base do procedimento: 18 500,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 29 de junho de 2026
Data de adjudicação: 8 de junho de 2026
Data de celebração: 22 de junho de 2026
Prazo de execução: 548 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11019006

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