CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de Serviços - Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Consultoria de Implementação RGPD, Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN) e Consultoria de Implementação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), incluindo a implementação de Canal de Denúncias

Valor contratual: 39 999,96 €
Celebrado em: 15 de abril de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 15208778

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Consulta Prévia n.º 05/2026 - Aquisição de Serviços - Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Consultoria de Implementação RGPD, Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN) e Consultoria de Implementação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), incluindo a implementação de Canal de Denúncias

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 680031065 - Serviços Municipalizados de Água e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre
Adjudicatário: 514072121 - LCG MAC Lda
Local de execução: Portugal, Portalegre, Portalegre
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 39 999,96 €
Preço base do procedimento: 45 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 26 de junho de 2026
Data de adjudicação: 1 de abril de 2026
Data de celebração: 15 de abril de 2026
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79400000-8 - Serviços de consultoria em matéria comercial e de gestão e serviços conexos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11166854

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