CONTRATO PÚBLICO · 2026

SERVIÇOS DE CONSULTADORIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE LEGISLAÇÃO PARA O DIGITAL

Valor contratual: 199 662,00 €
Celebrado em: 24 de junho de 2026
Procedimento: Concurso público

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Registo 15207792

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 508184509 - Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP
Adjudicatário: 503847674 - KPMG Advisory - Consultores de Gestão, S.A.; 506512495 - ICJP - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas FDUL
Local de execução: Portugal
Região NUTS: PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 199 662,00 €
Preço base do procedimento: 300 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 26 de junho de 2026
Data de adjudicação: 27 de maio de 2026
Data de celebração: 24 de junho de 2026
Prazo de execução: 153 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Concurso público
Critério de adjudicação: Multifator
Código CPV: 72221000-0 - Serviços de consultoria em matéria de análise de gestão
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: 7636/2026
Identificador do procedimento: 9741738

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