CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica, para o aconselhamento jurídico especializado no domínio do direito administrativo, designadamente em matéria de contratação pública, e para a representação do Município de Mafra fora de juízo

Valor contratual: 74 850,00 €
Celebrado em: 25 de junho de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 15204584

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 502177080 - Município de Mafra
Adjudicatário: 518581993 - TSA - ADVOGADOS E CONSULTORES, SP, LDA
Local de execução: Portugal, Lisboa, Mafra
Região NUTS: PT170 - Área Metropolitana de Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 74 850,00 €
Preço base do procedimento: 74 850,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 25 de junho de 2026
Data de adjudicação: 22 de maio de 2026
Data de celebração: 25 de junho de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11166783

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