CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de serviços na modalidade de avença, com o objetivo de assegurar o acompanhamento jurídico da operação de Transportes TUViana.

Valor contratual: 18 504,00 €
Celebrado em: 24 de junho de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15204083

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços de consultoria e acompanhamento jurídico especializado no âmbito da operação de transportes urbanos "TuViana", abrangendo a verificação do cumprimento da legislação nacional e europeia do setor, a avaliação de responsabilidades civis em sinistros e a salvaguarda dos direitos dos passageiros

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506037258 - Município de Viana do Castelo
Adjudicatário: - - MARIA ARMANDA CARVALHO DE OLIVEIRA PARIS
Local de execução: Portugal, Viana do Castelo, Viana do Castelo
Região NUTS: PT111 - Alto Minho

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 18 504,00 €
Preço base do procedimento: 18 504,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 25 de junho de 2026
Data de adjudicação: 17 de junho de 2026
Data de celebração: 24 de junho de 2026
Prazo de execução: 273 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11166397

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