CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados e consultoria legal

Valor contratual: 18 000,00 €
Celebrado em: 17 de junho de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15187810

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 501143718 - Município de Portalegre
Adjudicatário: - - António José Guimarães Madureira
Local de execução: Portugal, Portalegre, Portalegre
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 18 000,00 €
Preço base do procedimento: 18 000,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 23 de junho de 2026
Data de adjudicação: 2 de junho de 2026
Data de celebração: 17 de junho de 2026
Prazo de execução: 365 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11152050

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