CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário e de consultoria jurídica

Valor contratual: 47 988,00 €
Celebrado em: 8 de junho de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 15127487

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 502736208 - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Adjudicatário: 504344285 - Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: PT170 - Área Metropolitana de Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 47 988,00 €
Preço base do procedimento: 60 000,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 12 de junho de 2026
Data de adjudicação: 27 de maio de 2026
Data de celebração: 8 de junho de 2026
Prazo de execução: 365 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11086263

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