CONTRATO PÚBLICO · 2026

33/CPRB/026 - Serviços de Assistência Júridica

Valor contratual: 62 820,00 €
Celebrado em: 29 de abril de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 15083004

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição de Serviços de Assistência Jurídica global, Consultadoria e formulação de pareceres técnicos sobre matérias jurídicas, Gestão de processos extrajudiciais e judiciais em geral e respetiva representação em juízo

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 600013758 - Instituto Politécnico de Bragança
Adjudicatário: - - Paulo Alexandre Afonso de Abreu
Local de execução: Portugal, Braganca, Mirandela; Portugal, Vila Real, Chaves; Portugal, Braganca, Bragança
Região NUTS: PT11E - Terras de Trás-os-Montes

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 62 820,00 €
Preço base do procedimento: 63 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 3 de junho de 2026
Data de adjudicação: 24 de abril de 2026
Data de celebração: 29 de abril de 2026
Prazo de execução: 1064 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11058005

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