CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição da Prestação de Serviços de Advocacia - Consultoria Jurídica e Representação Judicial

Valor contratual: 60 480,00 €
Celebrado em: 28 de maio de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 15038221

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 509680780 - Ambiolhão - Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, EM
Adjudicatário: - - António Cabrita
Local de execução: Portugal
Região NUTS: PT150 - Algarve

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 60 480,00 €
Preço base do procedimento: 61 560,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 29 de maio de 2026
Data de adjudicação: 25 de maio de 2026
Data de celebração: 28 de maio de 2026
Prazo de execução: 1095 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10844806

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