CONTRATO PÚBLICO · 2026

Processo n.º 50/2026 – Contratação de serviços jurídicos para regularização do ativo imobiliário; acompanhamento do processo de transferência de competências do Município de Mação para as Juntas de Freguesias

Valor contratual: 49 500,00 €
Celebrado em: 27 de maio de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15022304

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506814343 - Município de Mação
Adjudicatário: - - João Pedro Vences Rosa do Céu
Local de execução: Portugal, Santarém, Mação
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 49 500,00 €
Preço base do procedimento: 49 500,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 28 de maio de 2026
Data de adjudicação: 19 de maio de 2026
Data de celebração: 27 de maio de 2026
Prazo de execução: 1007 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11009170

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