CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços das agências de cobrança – serviço informático automatizado para gestão de contraordenações rodoviárias (inclusão da Polícia Municipal e GNR)” - considerando o Decreto-Lei no 107/2018 de 29 de novembro

Valor contratual: 15 000,00 €
Celebrado em: 19 de maio de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14961357

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 502173297 - Município de Paços de Ferreira
Adjudicatário: 516165887 - CTT - Soluções Empresariais, S.A.
Local de execução: Portugal, Porto, Paços de Ferreira
Região NUTS: PT11C - Tâmega e Sousa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 15 000,00 €
Preço base do procedimento: 15 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 22 de maio de 2026
Data de adjudicação: 6 de maio de 2026
Data de celebração: 19 de maio de 2026
Prazo de execução: 184 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79940000-5 - Serviços das agências de cobrança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10949413

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