CONTRATO PÚBLICO · 2026

008/2026 Aquisição de Serviços Jurídicos de Patrocínio Judiciário no Âmbito do Código dos Contratos Públicos, Código do Trabalho e do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação, no contexto do Programa Habitar Cascais: Subsídio Municipal de Apoio ao Arrendamento, Alojamento de estudantes e Profissionais Deslocados

Valor contratual: 17 999,00 €
Celebrado em: 3 de março de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14937421

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 504538314 - Cascais Envolvente - Gestão Social da Habitação, EM, SA
Adjudicatário: 513899154 - GSM Legal Advogados - Sociedade Multidisciplinar, SP RL
Local de execução: Portugal
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 17 999,00 €
Preço base do procedimento: 18 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 20 de maio de 2026
Data de adjudicação: 11 de fevereiro de 2026
Data de celebração: 3 de março de 2026
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 9154806

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