CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aq. de Serviços Jurídicos para a Direção de Serviços Assessoria, Jurídica Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL) - tratamento de processos e contraordenações para a SGMAI para o ano de 2026

Valor contratual: 52 836,00 €
Celebrado em: 20 de maio de 2026
Procedimento: Concurso público

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Registo 14936231

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 600014665 - Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Adjudicatário: 507360940 - Dantas Rodrigues & Associados Sociedade de Advogados
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 52 836,00 €
Preço base do procedimento: 103 600,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 20 de maio de 2026
Data de adjudicação: 8 de maio de 2026
Data de celebração: 20 de maio de 2026
Prazo de execução: 276 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Concurso público
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: 6620/2026
Identificador do procedimento: 10168360

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