CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica à conversão da Central de Valorização Energética (CVE) em Unidade de Produtos para Autoconsumo (UPAC)

Valor contratual: 17 900,00 €
Celebrado em: 11 de maio de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14935139

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 501394192 - Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto - LIPOR
Adjudicatário: 506593428 - DELOITTE LEGAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL, S.A.
Local de execução: Portugal, Porto, Gondomar
Região NUTS: PT11A - Área Metropolitana do Porto

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 17 900,00 €
Preço base do procedimento: 17 900,00 €
Preço total efetivo: 17 900,00 €
Data de publicação: 20 de maio de 2026
Data de adjudicação: 4 de maio de 2026
Data de celebração: 11 de maio de 2026
Prazo de execução: 61 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10649677

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