CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição da prestação de serviços de representação jurídica e patrocínio judiciário

Valor contratual: 28 000,00 €
Celebrado em: 15 de maio de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14933883

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 500745943 - Município de Oeiras
Adjudicatário: - - Ricardo Miguel Serrano Vieira
Local de execução: Portugal, Lisboa, Oeiras
Região NUTS: PT170 - Área Metropolitana de Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 28 000,00 €
Preço base do procedimento: 28 000,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 20 de maio de 2026
Data de adjudicação: 14 de maio de 2026
Data de celebração: 15 de maio de 2026
Prazo de execução: 915 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10924109

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