CONTRATO PÚBLICO · 2026

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL REFERENTE AO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA “ELABORAÇÃO DO PROJETO DE EXECUÇÃO E DE UM ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL DO APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DA BOAVISTA – MOIMENTA DA BEIRA”

Valor contratual: 6 000,00 €
Celebrado em: 23 de abril de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14862506

DESCRIÇÃO PUBLICADA

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL REFERENTE AO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA ?ELABORAÇÃO DO PROJETO DE EXECUÇÃO E DE UM ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL DO APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DA BOAVISTA ? MOIMENTA DA BEIRA?

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506664686 - Município de Moimenta da Beira
Adjudicatário: 517289580 - Dower Law Firm, Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Viseu, Moimenta da Beira
Região NUTS: PT11D - Douro

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 6 000,00 €
Preço base do procedimento: 6 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 14 de maio de 2026
Data de adjudicação: 23 de abril de 2026
Data de celebração: 23 de abril de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10664888

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