CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica à Portos dos Açores, SA

Valor contratual: 74 500,00 €
Celebrado em: 23 de abril de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14847172

DESCRIÇÃO PUBLICADA

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA A PORTOS DOS AÇORES, SA

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 512077843 - Portos dos Açores, SA
Adjudicatário: 509052959 - SRS Legal
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores
Região NUTS: PT200 - Região Autónoma dos Açores

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 74 500,00 €
Preço base do procedimento: 74 500,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 13 de maio de 2026
Data de adjudicação: 14 de abril de 2026
Data de celebração: 23 de abril de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10840338

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