CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços deassessoria jurídica e patrocínio judiciário, designadamente na área de Propriedade Intelectual, Registode Marcas e Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Valor contratual: 83 592,00 €
Celebrado em: 12 de maio de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14828052

DESCRIÇÃO PUBLICADA

2607000215_Aquisição de serviços deassessoria jurídica e patrocínio judiciário, designadamente na área de Propriedade Intelectual, Registode Marcas e Regulamento Geral de Proteção de Dados.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 502662875 - Faculdade de Medicina Universidade de Lisboa
Adjudicatário: 517748223 - TOL - Legal Team Rodrigues & Nóbrega Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: PT170 - Área Metropolitana de Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 83 592,00 €
Preço base do procedimento: 83 592,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 12 de maio de 2026
Data de adjudicação: 11 de maio de 2026
Data de celebração: 12 de maio de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79120000-1 - Serviços de consultoria em matéria de direitos de autor e patentes
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10822107

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