CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de Serviços de Representação /Patrocínio Forense do Município

Valor contratual: 19 990,00 €
Celebrado em: 7 de maio de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14798020

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Contrato número 403/2026 - CT-26/00221L00F00P00 – Aquisição de Serviços de Representação /Patrocínio Forense do Município

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 500051062 - Município de Sintra
Adjudicatário: 508754208 - Ferreira da Conceição, Meneses & Associados, Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Sintra
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 990,00 €
Preço base do procedimento: 19 990,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 8 de maio de 2026
Data de adjudicação: 10 de abril de 2026
Data de celebração: 7 de maio de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10351211

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