CONTRATO PÚBLICO · 2026

Serviços de Patrocínio Judiciário

Valor contratual: 25 500,00 €
Celebrado em: 4 de maio de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14754773

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 501112049 - Município de Serpa
Adjudicatário: 510902448 - Miranda, Antunes e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Beja, Serpa
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 25 500,00 €
Preço base do procedimento: 25 500,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 6 de maio de 2026
Data de adjudicação: 4 de maio de 2026
Data de celebração: 4 de maio de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 75231000-4 - Serviços judiciários
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10752415

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