CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário

Valor contratual: 52 772,00 €
Celebrado em: 5 de maio de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 14727844

DESCRIÇÃO PUBLICADA

2025_P391_Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 510342191 - ESPAP
Adjudicatário: 502101210 - Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL.
Local de execução: Portugal, Lisboa, Amadora
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 52 772,00 €
Preço base do procedimento: 73 480,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 5 de maio de 2026
Data de adjudicação: 22 de abril de 2026
Data de celebração: 5 de maio de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10425322

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