CONTRATO PÚBLICO · 2026

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E IMPLEMENTAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD) E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Valor contratual: 18 000,00 €
Celebrado em: 30 de abril de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 14709213

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 505931192 - Município de Aveiro
Adjudicatário: 513631984 - Antas da Cunha Ecija & Associados, Sociedades de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 18 000,00 €
Preço base do procedimento: 20 400,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 1 de maio de 2026
Data de adjudicação: 22 de abril de 2026
Data de celebração: 30 de abril de 2026
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 72322000-8 - Serviços de gestão de dados
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10153791

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