CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário

Valor contratual: 144 000,00 €
Celebrado em: 21 de abril de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14707712

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506359670 - Município de Vila Real
Adjudicatário: 516273205 - Aguilar & Associados – Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Vila Real, Vila Real
Região NUTS: PT11D - Douro

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 144 000,00 €
Preço base do procedimento: 144 000,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 30 de abril de 2026
Data de adjudicação: 18 de março de 2026
Data de celebração: 21 de abril de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10707002

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