CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços especializados de representação judicial

Valor contratual: 47 400,00 €
Celebrado em: 29 de abril de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 14702211

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 505948605 - Município de Guimarães
Adjudicatário: 513108475 - BMDV ADVOGADOS, SP RL
Local de execução: Portugal
Região NUTS: PT119 - Ave

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 47 400,00 €
Preço base do procedimento: 60 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 29 de abril de 2026
Data de adjudicação: 23 de abril de 2026
Data de celebração: 29 de abril de 2026
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10699267

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