CONTRATO PÚBLICO · 2026

PRC_0161/2023_AJL - Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste. ITR81OP

Valor contratual: 4980,00 €
Celebrado em: 9 de abril de 2026
Procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)

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Registo 14626711

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 513606084 - Águas do Norte, SA
Adjudicatário: 502991771 - CNMF & Associados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Vila Real
Região NUTS: PT11D - Douro

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 4980,00 €
Preço base do procedimento: 4980,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 24 de abril de 2026
Data de adjudicação: 9 de abril de 2026
Data de celebração: 9 de abril de 2026
Prazo de execução: 30 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: PRC_0161/2023_AJL- Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final no âmbito do Sistema de Águas da Região do Noroeste
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10629845

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