CONTRATO PÚBLICO · 2026

JURIDICOS (REGULAMENTO DE PROTEÇÃO DE DADOS - (ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (EPD) EXTERNO - E DA LEI N.º 93/2021 - CANAL DENÚNCIA) - E APOIO NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO)

Valor contratual: 12 300,00 €
Celebrado em: 16 de março de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14583697

DESCRIÇÃO PUBLICADA

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 510835791 - União das Freguesias de Cascais e Estoril
Adjudicatário: 510541623 - Lacerda Tavares/Helena Nunes/Lino Ramos e Associados - Sociedade de Advogados RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Cascais
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 12 300,00 €
Preço base do procedimento: 12 300,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 21 de abril de 2026
Data de adjudicação: 16 de março de 2026
Data de celebração: 16 de março de 2026
Prazo de execução: 136 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10588876

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