CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de serviços, em regime de avença, na área da consultadoria jurídica com mandato forense na área de Habitação Municipal, pelo período de 24 meses

Valor contratual: 34 800,00 €
Celebrado em: 1 de abril de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 14544371

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506791220 - Município da Moita
Adjudicatário: - - Anabela Cristina de Almeida Respeita
Local de execução: Portugal, Setúbal, Moita
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 34 800,00 €
Preço base do procedimento: 34 800,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 16 de abril de 2026
Data de adjudicação: 31 de março de 2026
Data de celebração: 1 de abril de 2026
Prazo de execução: 720 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 98390000-3 - Outros serviços
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10551851

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