CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de prestação de serviços de apoio jurídico no âmbito da contratação pública

Valor contratual: 35 979,60 €
Celebrado em: 7 de abril de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 14510448

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506884937 - Município de Freixo de Espada à Cinta
Adjudicatário: - - Lídia Daniela Pintado Pinto
Local de execução: Portugal, Braganca, Freixo Espada a Cinta
Região NUTS: PT11D - Douro

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 35 979,60 €
Preço base do procedimento: 35 979,60 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 14 de abril de 2026
Data de adjudicação: 31 de março de 2026
Data de celebração: 7 de abril de 2026
Prazo de execução: 731 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10519375

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