CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de serviços na área de assessoria e informação jurídica para a Divisão de Habitação e Intervenção Social

Valor contratual: 30 000,00 €
Celebrado em: 13 de abril de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14504398

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506833224 - Município de Vila Real de Santo António
Adjudicatário: - - Dina Teresa de Abrunhosa Barata
Local de execução: Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
Região NUTS: PT150 - Algarve

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 30 000,00 €
Preço base do procedimento: 30 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 13 de abril de 2026
Data de adjudicação: 17 de março de 2026
Data de celebração: 13 de abril de 2026
Prazo de execução: 306 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 9955023

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