CONTRATO PÚBLICO · 2026

Parecer jurídico sobre contratos de concessão no âmbito do programa REVIVE

Valor contratual: 17 400,00 €
Celebrado em: 25 de março de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 14430615

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Serviços de elaboração de parecer jurídico sobre contratos de concessão no âmbito do programa REVIVE

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 503152544 - ESTAMO - Participações Imobiliárias, SA
Adjudicatário: 502289929 - PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL
Local de execução: Portugal
Região NUTS: PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 17 400,00 €
Preço base do procedimento: 30 000,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 1 de abril de 2026
Data de adjudicação: 18 de fevereiro de 2026
Data de celebração: 25 de março de 2026
Prazo de execução: 30 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8579148

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