CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica no Âmbito do Processo de Avaliação dos Prédios Urbanos Industriais que compõem o aproveitamento hidroelétrico de Alqueva e Revisão da Avaliação do Parque Fotovoltaico do Município

Valor contratual: 35 000,00 €
Celebrado em: 31 de março de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14415382

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 502174153 - Município de Moura
Adjudicatário: 510383181 - BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL
Local de execução: Portugal, Beja, Moura
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 35 000,00 €
Preço base do procedimento: 35 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 1 de abril de 2026
Data de adjudicação: 30 de março de 2026
Data de celebração: 31 de março de 2026
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10430215

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