CONTRATO PÚBLICO · 2026

2026.84_ADAqS – Aquisição de serviços de consultadoria e assessoria jurídica especializada, incluindo eventual patrocínio judiciário, com especial incidência na área da contratação pública.

Valor contratual: 19 800,00 €
Celebrado em: 30 de março de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14411793

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 507330609 - Freguesia de Marvila
Adjudicatário: 513276360 - TRAVASSOS, ALBUQUERQUE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 800,00 €
Preço base do procedimento: 19 800,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 31 de março de 2026
Data de adjudicação: 18 de março de 2026
Data de celebração: 30 de março de 2026
Prazo de execução: 334 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10426984

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