03.ADcm-GJ-5693009552-2026 - Contratação de serviços de patrocínio judiciário, em regime de avença, para efeitos de interposição/contestação de ações judiciais e outras providências de natureza judicial, nomeadamente no âmbito da proteção das denominações de origem Porto e Douro e indicação geográfica Duriense, da contratação pública, do direito civil, do direito do trabalho e penal para o ano de 2026

Entidade adjudicante

501176080 - Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP

Adjudicatário

507458702 - PINHEIRO TORRES, CABRAL, SOUSA E SILVA E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

Região NUTS

PT11A - Área Metropolitana do Porto

Preço contratual

68 400,00 €

Preço base do procedimento

68 400,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

31 de março de 2026

Data de adjudicação

25 de março de 2026

Data de celebração

31 de março de 2026

Prazo de execução

275 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

10426082