CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição e serviços de assessoria jurídica

Valor contratual: 40 800,00 €
Celebrado em: 30 de março de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 14409919

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 502678917 - Município de Castelo de Paiva
Adjudicatário: 510990649 - Ricardo Jorge, João Campos e Associados, Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Aveiro, Castelo de Paiva
Região NUTS: PT11C - Tâmega e Sousa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 40 800,00 €
Preço base do procedimento: 41 600,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 31 de março de 2026
Data de adjudicação: 23 de março de 2026
Data de celebração: 30 de março de 2026
Prazo de execução: 487 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10096313

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