CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados para os serviços da administração direta do Estado integrados na área governativa das Finanças

Valor contratual: 12 500,00 €
Celebrado em: 26 de março de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14382376

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 600013855 - Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
Adjudicatário: 514519215 - TekPrivacy, Lda.
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: PT170 - Área Metropolitana de Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 12 500,00 €
Preço base do procedimento: 12 500,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 27 de março de 2026
Data de adjudicação: 18 de março de 2026
Data de celebração: 26 de março de 2026
Prazo de execução: 280 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 72330000-2 - Serviços de normalização e classificação de conteúdos ou dados
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10399425

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