CONTRATO PÚBLICO · 2026

aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário

Valor contratual: 62 400,00 €
Celebrado em: 23 de março de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 14343300

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506884929 - Município de Celorico de Basto
Adjudicatário: 502991771 - Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados
Local de execução: Portugal, Braga, Celorico de Basto
Região NUTS: PT11C - Tâmega e Sousa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 62 400,00 €
Preço base do procedimento: 62 400,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 25 de março de 2026
Data de adjudicação: 18 de março de 2026
Data de celebração: 23 de março de 2026
Prazo de execução: 731 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10361255

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