CONTRATO PÚBLICO · 2026

aquisição de serviços de patrocínio judiciário, no âmbito de Contencioso Pré-Contratual: Processo n.º 8088/26.8BELSB, a correr no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, para a Área Metropolitana de Lisboa

Valor contratual: 6500,00 €
Celebrado em: 24 de março de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14324154

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, no âmbito de Contencioso Pré-Contratual: Processo n.º 8088/26.8BELSB, a correr no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, para a Área Metropolitana de Lisboa

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 502826126 - Área Metropolitana de Lisboa
Adjudicatário: 510902448 - Miranda, Antunes e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: PT170 - Área Metropolitana de Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 6500,00 €
Preço base do procedimento: 6500,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 24 de março de 2026
Data de adjudicação: 19 de março de 2026
Data de celebração: 24 de março de 2026
Prazo de execução: 365 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10343286

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